Confidencialidade e Privacidade dos Dados

A Fames tem sua atuação pautada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), razão pela qual classifica como confidenciais quaisquer dados pessoais recebidos dos usuários, de terceiros, ou coletados em websites ou sistemas desenvolvidos pelo Governo do Estado.

Não é compartilhado nenhum dado pessoal publicamente ou com terceiros que não participem dos seus tratamentos, exceto nos casos específicos previstos na LGPD ou quando exigido por lei ou ordem judicial (ou equivalente).  

Em quais Hipóteses e Finalidades a Fames realiza o tratamento de dados pessoais?

O tratamento de dados pessoais realizado pela Fames destina-se ao exercício de suas competências legais, assim como para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários ao acompanhamento, monitoramento e execução de políticas públicas.

Possibilidade de compartilhamento

A Fames detém a prerrogativa de compartilhar com seus parceiros legitimamente formalizados dados pessoais por ela tratados, quando necessário ao cumprimento das finalidades descritas aqui e no instrumento da parceria, e apenas pelo período necessário ao atingimento dos objetivos públicos da parceria.

Merece especial destaque o compartilhamento de dados realizado com o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo – Prodest, entidade responsável por manter os sistemas e plataformas eletrônicos utilizados pela Fames em suas atividades de tratamento de dados pessoais em meio eletrônico. Nesse sentido, vale indicar que o Prodest possui sua própria política de tratamento e proteção de dados pessoais, a qual pode ser acessada em https://prodest.es.gov.br/privacidade.

Cumpre destacar ainda que, os acordos, contratos, termos de outorga, convênios e quaisquer outros documentos jurídicos pelos quais a Fames estabelece relações obrigacionais com terceiros contém cláusulas específicas sobre proteção de dados pessoais, às quais ambas as partes devem obediência.

Quais os procedimentos e práticas utilizadas para o tratamento de dados pessoais na FAMES?

Como procedimentos internos destinados à proteção e segurança da informação, o que engloba os tratamentos dos dados pessoais, a Fames possui em seus sistemas internos o controle individualizado, incluindo a definição de perfis específicos, a exigência de login e senha do usuário para acesso às estações de trabalho, acesso restrito aos usuários dos sistemas acadêmicos, e execução de backups rotineiramente.